O Conselho Diretivo dos Baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira informa que já transitou em julgado o Acordão do Tribunal da Relação de Évora, onde era recorrente (Procedimento Cautelar n.º 1945/12.0TBSTR do Tribunal Judicial de Santarém, 1º Juízo Cível contra Dinis Ribeiro Brígido e outros).
O referido “Acordão foi proferido em 17/10/2013 e transitou em julgado em 22/07/2014” conforme se pode ler na certidão emitida a 28/10/2014 pelo Tribunal da Relação de Évora.
O Acordão do Tribunal da Relação de Évora apresenta a seguinte decisão: "Pelo exposto, nos termos supra referidos, decide-se julgar procedente a apelação e, em consequência revogar a decisão impugnada, ficando a valer a decisão proferida em 17/09/2012."
