Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro).

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro,que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao…

Altera os artigos 30º e 39º da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro.

Lei dos Baldios