Indústria Extrativa

Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 270/2001 de 6 de Outubro, que aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas…
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Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro

Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras).
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